Regras e Políticas do Produto
A API de Antecipação de Recebíveis segue um conjunto de regras e políticas que garantem a segurança, eficiência e transparência das operações. Essas diretrizes estabelecem as condições para a criação de ofertas, propostas, liquidação de recebíveis e gestão dos dados, permitindo que o sistema funcione de forma estruturada e dentro das melhores práticas do mercado.
- Todas as requisições à API devem ser autenticadas com um Bearer Token, obtido no processo de autenticação.
- O acesso aos endpoints está sujeito ao nível de permissão configurado no token de autenticação.
- Os dados enviados e processados na API devem estar em conformidade com os padrões estabelecidos para evitar falhas de integração.
- Apenas recebíveis válidos e dentro do prazo podem ser disponibilizados para antecipação.
- O sistema não permite quebrar um recebível, ou seja, ele deve ser incluído integralmente em uma oferta.
- Recebíveis que forem adicionados na agenda, mas que não forem disponibilizados, podem ser mantidos como reservados, sendo uma margem de segurança.
- Recebíveis vencidos ou liquidados não podem ser negociados.
- Para que uma oferta seja criada, é necessário que o adquirente tenha recebíveis disponíveis para antecipação.
- O valor disponibilizado para antecipação deve ser no mínimo 80% do valor total da agenda. Caso um valor inferior seja informado, o sistema ajustará automaticamente para o valor mínimo permitido.
- A oferta só pode ser disponibilizada se os recebíveis associados estiverem dentro do prazo hábil para análise e liquidação.
- Uma oferta pode receber múltiplas propostas, mas apenas uma proposta pode ser aceita por oferta.
- O prazo para recebimento de propostas deve ser definido pelo criador da oferta e, caso esse prazo expire, a oferta será automaticamente expirada.
- Uma oferta aceita não pode ser alterada ou cancelada após a formalização do contrato.
- Uma proposta pode ser enviada apenas para ofertas que estejam disponíveis.
- O investidor deve respeitar os valores e limites estabelecidos pelo adquirente na oferta.
- Se uma proposta for recusada pelo adquirente, o investidor poderá enviar uma nova proposta, caso o prazo da oferta ainda esteja ativo.
- Se uma proposta for aprovada, o investidor deverá realizar o upload do contrato para formalização da negociação.
- O prazo para o investidor anexar o contrato deve ser respeitado. Caso o contrato não seja enviado dentro do prazo estipulado, a proposta será expirada e o recebível retornará ao status de disponível.
- O adquirente pode aceitar ou recusar um contrato enviado pelo investidor. Se recusado, o investidor deve reenviar o contrato corrigido.
- Após a aceitação de uma proposta, o contrato deve ser enviado pelo investidor para formalização da operação.
- O contrato deve ser enviado em formato PDF e conter as informações acordadas na negociação.
- O sistema não valida o conteúdo do contrato, apenas o formato do arquivo.
- Após o upload do contrato, o adquirente deve revisá-lo e poderá aprovar ou recusar o documento.
- Caso o contrato seja recusado, o investidor poderá reenviar um novo contrato corrigido dentro do prazo estipulado.
- Somente contratos aceitos e formalizados seguem para a fase de liquidação.
- A liquidação ocorre conforme os prazos estabelecidos na negociação e é processada via CNAB 240.
- Quando um recebível é parcialmente liquidado, ele recebe o status de Liquidado Parcial.
- Quando todos os valores da oferta forem pagos, a operação será considerada Liquidada.
- Caso ocorra qualquer erro na liquidação, o sistema notificará o responsável para que as correções sejam feitas antes do próximo ciclo de pagamento.
- Arquivos enviados para processamento devem estar no formato correto e conter todas as informações obrigatórias.
- Após o envio, os arquivos podem ter três status possíveis:
- Em Processamento: O arquivo foi recebido e está sendo analisado.
- Processado: O arquivo foi validado e os recebíveis foram cadastrados com sucesso.
- Falha: O arquivo não foi processado devido a erros de estrutura ou dados inválidos.
- Arquivos que apresentarem falha podem ser corrigidos e reenviados para novo processamento.
- Apenas usuários autenticados e autorizados podem acessar os serviços da API.
- As permissões de cada usuário devem ser gerenciadas pelo cliente da API, garantindo que cada perfil tenha acesso apenas às funcionalidades necessárias.
- A API mantém um registro de auditoria de todas as operações realizadas para fins de controle e conformidade regulatória.
Updated 22 days ago